AREsp 1808973 - DECISAO

AREsp 1808973 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e, na extensão em que se admitiu o recurso especial, negou-se provimento ao recurso por incidir o óbice da Súmula 7/STJ, uma vez que o exame da pretensão exigiria reavaliação do quadro fático-probatório (valor do veículo, sua essencialidade para tratamento e proporcionalidade), e porque o Tribunal de origem examinou adequadamente as questões suscitadas, não havendo omissão nos termos do art. 1.022 do CPC.

Parties
Agravante: BANCO DO BRASIL S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 March 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Admissibilidade/reexame Do Recurso Especial (conhecimento Do Agravo)
Outcome
Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Penhora De Bem Móvel (veículo), Impenhorabilidade, Princípio Da Menor Onerosidade, Proporcionalidade, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj
Direito Processual Civil Execução De Sentença Cumprimento De Sentença Penhora De Bem Móvel (veículo) Impenhorabilidade Princípio Da Menor Onerosidade Proporcionalidade Admissibilidade De Recurso Especial +1 more

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Parties

BANCO DO BRASIL S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Admissibilidade/reexame Do Recurso Especial (conhecimento Do Agravo)

Legal Issues

  1. 1 omissão alegada no acórdão (art. 1.022, II, CPC)
  2. 2 penhorabilidade do veículo à luz dos arts. 805 e 833 do CPC
  3. 3 aplicação do critério da proporcionalidade na execução

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, na extensão em que se admitiu o recurso especial, negou-se provimento ao recurso por incidir o óbice da Súmula 7/STJ, uma vez que o exame da pretensão exigiria reavaliação do quadro fático-probatório (valor do veículo, sua essencialidade para tratamento e proporcionalidade), e porque o Tribunal de origem examinou adequadamente as questões suscitadas, não havendo omissão nos termos do art. 1.022 do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Conheço do agravo
  • Conheço parcialmente do recurso especial