REsp 1911480 - DECISAO

REsp 1911480 - DECISAO

Por ausência de prequestionamento quanto a vários dispositivos indicados, não foi possível conhecer desses pontos (Súmula 282/STF); todavia, diante do entendimento consolidado do STJ (Súmula 568/STJ) de que a impugnação que reconhece a iliquidez do título e determina devolução dos autos para liquidação enseja honorários de sucumbência, o recurso especial foi parcialmente conhecido e provido para determinar a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que fixe os honorários de sucumbência em favor da recorrente, com fundamento no art. 932, III, V "a", do CPC/15.

Parties
Recorrente / Executada: MESSER GASES LTDA.; Exequente: LUFER INDÚSTRIA MECÂNICA S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 March 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão/julgamento
Outcome
Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa parte, provido; determinação de devolução dos autos ao Tribunal de origem para fixação dos honorários de sucumbência em favor da recorrente.
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Honorários De Sucumbência, Prequestionamento, Liquidação De Sentença
Processual Civil Cumprimento De Sentença Honorários De Sucumbência Prequestionamento Liquidação De Sentença

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 6 Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

MESSER GASES LTDA.

Recorrente / Executada

LUFER INDÚSTRIA MECÂNICA S/A

Exequente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão/julgamento

Legal Issues

  1. 1 prequestionamento ausente relativo a dispositivos do CPC/15 indicados como violados
  2. 2 possibilidade de fixação de honorários de sucumbência quando impugnação reconhece iliquidez do título e determina devolução para liquidação
  3. 3 pedido de extinção do cumprimento de sentença por satisfação do débito

Ratio Decidendi

Por ausência de prequestionamento quanto a vários dispositivos indicados, não foi possível conhecer desses pontos (Súmula 282/STF); todavia, diante do entendimento consolidado do STJ (Súmula 568/STJ) de que a impugnação que reconhece a iliquidez do título e determina devolução dos autos para liquidação enseja honorários de sucumbência, o recurso especial foi parcialmente conhecido e provido para determinar a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que fixe os honorários de sucumbência em favor da recorrente, com fundamento no art. 932, III, V "a", do CPC/15.

Court Disposition

Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa parte, provido; determinação de devolução dos autos ao Tribunal de origem para fixação dos honorários de sucumbência em favor da recorrente.

Orders

  • Determina a devolução dos autos ao Tribunal de origem para a fixação dos honorários de sucumbência em favor da recorrente.
  • Previne as partes que a interposição de recurso manifestamente inadmissível, protelatório ou improcedente poderá acarretar a condenação ao pagamento das penalidades previstas nos arts. 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º, do CPC/15.