REsp 1898328 - DECISAO

REsp 1898328 - DECISAO

O Recurso Especial não foi conhecido por deficiência de fundamentação e ausência de prequestionamento sobre matérias essenciais, estando regido pelo CPC/2015; parte das matérias discutidas já havia sido decidida pelo tribunal de origem e não foram impugnadas fundamentos suficientes para manter o acórdão recorrido, atraindo, por analogia, os óbices das Súmulas 283 e 284 do STF e a Súmula 211/STJ, além da aplicabilidade dos arts. 932, III do CPC/2015 e do Regimento Interno do STJ para não conhecimento.

Parties
Recorrente: ADUFPB/SEÇÃO SINDICAL (Sindicato Nacional dos Docentes - ANDES, seção de João Pessoa-PB); Recorrida: Universidade Federal da Paraíba (UFPB)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 March 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido (decisão Monocrática)
Outcome
NÃO CONHEÇO do Recurso Especial
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Honorários Advocatícios, Compensação De Valores Pagos Administrativamente, Correção Monetária, Juros De Mora, Prequestionamento, Admissibilidade Recursal, Aplicação Do Cpc/2015
Processual Civil Direito Administrativo Direito Constitucional Cumprimento De Sentença Honorários Advocatícios Compensação De Valores Pagos Administrativamente Correção Monetária Juros De Mora +3 more

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Parties

ADUFPB/SEÇÃO SINDICAL (Sindicato Nacional dos Docentes - ANDES, seção de João Pessoa-PB)

Recorrente

Universidade Federal da Paraíba (UFPB)

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 Base de cálculo dos honorários advocatícios em face de parcelas pagas administrativamente
  2. 2 Possibilidade de compensação de valores pagos administrativamente e por rubrica 'decisão judicial transitada em julgado'
  3. 3 Termo inicial e final da incidência de juros de mora

Ratio Decidendi

O Recurso Especial não foi conhecido por deficiência de fundamentação e ausência de prequestionamento sobre matérias essenciais, estando regido pelo CPC/2015; parte das matérias discutidas já havia sido decidida pelo tribunal de origem e não foram impugnadas fundamentos suficientes para manter o acórdão recorrido, atraindo, por analogia, os óbices das Súmulas 283 e 284 do STF e a Súmula 211/STJ, além da aplicabilidade dos arts. 932, III do CPC/2015 e do Regimento Interno do STJ para não conhecimento.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do Recurso Especial

Orders

  • Recurso Especial não conhecido
  • Publique-se e intimem-se