REsp 1919551 - DECISAO

REsp 1919551 - DECISAO

Verificou-se omissão relevante no acórdão recorrido e nos embargos de declaração quanto à questão de saber se a compensação em execução só é admissível para valores supervenientes ao trânsito em julgado; por isso, deu-se provimento ao Recurso Especial para determinar o retorno dos autos à Corte de origem para novo julgamento dos Embargos de Declaração.

Parties
Executado: UNIÃO FEDERAL; Exequente: militares inativos e pensionistas do antigo Distrito Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 March 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão No Stj, Devolvendo Autos À Origem Para Novo Julgamento Dos Embargos De Declaração
Outcome
Recurso Especial provido. Determinado o retorno dos autos à Corte de origem para novo julgamento dos Embargos de Declaração.
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Compensação De Valores, Coisa Julgada, Atualização Monetária, Embargos De Declaração
Processo Civil Direito Previdenciário Cumprimento De Sentença Compensação De Valores Coisa Julgada Atualização Monetária Embargos De Declaração

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 14 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

UNIÃO FEDERAL

Executado

militares inativos e pensionistas do antigo Distrito Federal

Exequente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão No Stj, Devolvendo Autos À Origem Para Novo Julgamento Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 É possível a compensação da Vantagem Pecuniária Especial (VPE) com outras vantagens incompatíveis na fase de cumprimento de sentença?
  2. 2 A compensação somente é admissível quando os valores são supervenientes ao trânsito em julgado da fase de conhecimento?
  3. 3 Houve omissão no acórdão a respeito da possibilidade de compensação relativa à coisa julgada?

Ratio Decidendi

Verificou-se omissão relevante no acórdão recorrido e nos embargos de declaração quanto à questão de saber se a compensação em execução só é admissível para valores supervenientes ao trânsito em julgado; por isso, deu-se provimento ao Recurso Especial para determinar o retorno dos autos à Corte de origem para novo julgamento dos Embargos de Declaração.

Court Disposition

Recurso Especial provido. Determinado o retorno dos autos à Corte de origem para novo julgamento dos Embargos de Declaração.

Orders

  • Determino o retorno dos autos à Corte de origem para novo julgamento dos Embargos de Declaração.
  • Publique-se.