REsp 1883375 - DECISAO

REsp 1883375 - DECISAO

Os embargos foram rejeitados porque a decisão embargada apresentou fundamentação clara e suficiente ao concluir que não há omissão quanto à alegada ausência de interesse processual; a matéria exigiria interpretação contratual e reexame de prova, vedados pelas Súmulas nºs 5 e 7 do STJ, e a jurisprudência consolidada afasta a validade da Portaria 86/91 para excluir o direito de subscrição na data da integralização, pelo que não havia omissão a ser suprida.

Parties
Exequente/recorrido: VITORIO DE PIERI; Executada/embargante/recorrente: TELEFÔNICA BRASIL S.A.; Autor Originário (ação Civil Pública): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 March 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração (em Recurso Especial) / Decisão Embargos Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Coisa Julgada, Interesse Processual, Participação Financeira, Eventos Societários, Portaria 86/91, Dobra Acionária
Processo Civil Direito Civil Direito Empresarial Cumprimento De Sentença Coisa Julgada Interesse Processual Participação Financeira Eventos Societários +2 more

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Parties

VITORIO DE PIERI

Exequente/recorrido

TELEFÔNICA BRASIL S.A.

Executada/embargante/recorrente

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autor Originário (ação Civil Pública)

Procedural Posture

Embargos De Declaração (em Recurso Especial) / Decisão Embargos Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 Omissão quanto à alegada ausência de interesse processual da parte recorrida
  2. 2 Possibilidade de inclusão da 'dobra acionária' na fase de cumprimento de sentença
  3. 3 Aplicabilidade da Portaria 86/91 e seu efeito sobre o direito à subscrição na data da integralização

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque a decisão embargada apresentou fundamentação clara e suficiente ao concluir que não há omissão quanto à alegada ausência de interesse processual; a matéria exigiria interpretação contratual e reexame de prova, vedados pelas Súmulas nºs 5 e 7 do STJ, e a jurisprudência consolidada afasta a validade da Portaria 86/91 para excluir o direito de subscrição na data da integralização, pelo que não havia omissão a ser suprida.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Publique-se.