REsp 1924844 - DECISAO

REsp 1924844 - DECISAO

Conheceu-se em parte do recurso especial e deu-se parcial provimento para determinar a prévia liquidação da sentença proferida na ação civil pública, mantendo-se o entendimento de que os poupadores têm legitimidade ativa independentemente de filiação ao IDEC e que a sentença coletiva não se limita territorialmente; confirmou-se também a incidência de juros de mora a partir da citação na ação de conhecimento e declarou ausência de interesse recursal quanto à exclusão dos juros remuneratórios, sendo a questão da correção monetária não prequestionada.

Parties
Exequente: CARLOS EDUARDO ALMEIRA BARRA; Executado/recorrente: BANCO DO BRASIL S.A.; Autor Na Ação Coletiva: INSTITUTO BRASILEIRO DE DEFESA DO CONSUMIDOR (IDEC)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 March 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão/julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, parcialmente provido
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Ação Civil Pública, Liquidação De Sentença, Juros De Mora, Juros Remuneratórios, Correção Monetária, Legitimidade Ativa
Processo Civil Direito Do Consumidor Direito Civil Cumprimento De Sentença Ação Civil Pública Liquidação De Sentença Juros De Mora Juros Remuneratórios +2 more

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Parties

CARLOS EDUARDO ALMEIRA BARRA

Exequente

BANCO DO BRASIL S.A.

Executado/recorrente

INSTITUTO BRASILEIRO DE DEFESA DO CONSUMIDOR (IDEC)

Autor Na Ação Coletiva

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão/julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 legitimidade ativa de poupadores não associados para cumprir sentença coletiva
  2. 2 alcance territorial da coisa julgada em ação civil pública
  3. 3 necessidade de liquidação prévia da sentença genérica proferida em ação civil pública

Ratio Decidendi

Conheceu-se em parte do recurso especial e deu-se parcial provimento para determinar a prévia liquidação da sentença proferida na ação civil pública, mantendo-se o entendimento de que os poupadores têm legitimidade ativa independentemente de filiação ao IDEC e que a sentença coletiva não se limita territorialmente; confirmou-se também a incidência de juros de mora a partir da citação na ação de conhecimento e declarou ausência de interesse recursal quanto à exclusão dos juros remuneratórios, sendo a questão da correção monetária não prequestionada.

Court Disposition

Recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, parcialmente provido

Orders

  • Determinar a prévia liquidação da sentença proferida na Ação Civil Pública n. 1998.01.1.016798-9
  • Prevenir as partes de que a interposição de recurso manifestamente inadmissível, protelatório ou improcedente poderá acarretar condenação nas penalidades dos arts. 1.021, §4º ou 1.026, §2º do NCPC