REsp 1878586 - DECISAO

REsp 1878586 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque o Tribunal de origem interpretou corretamente o alcance do título executivo mediante integração do dispositivo com a fundamentação, em conformidade com a jurisprudência do STJ; além disso, o oferecimento de seguro garantia não corresponde a pagamento voluntário, de modo que permanecem as penalidades previstas no art. 523, §1º do CPC/2015, e a insurgência colide com a jurisprudência consolidada, aplicando-se a Súmula 83/STJ.

Parties
Recorrente: MRV PRIME TOP TAGUATINGA INCORPORAÇÕES LTDA.; Recorrente: PRIME INCORPORAÇÕES E CONSTRUÇÕES S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 March 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Cumprimento De Sentença
Outcome
não conheço do recurso especial
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Interpretação Do Título Executivo Judicial, Seguro Garantia, Coisa Julgada, Penhora, Multas E Honorários
Processo Civil Direito Do Consumidor Cumprimento De Sentença Interpretação Do Título Executivo Judicial Seguro Garantia Coisa Julgada Penhora Multas E Honorários

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Parties

MRV PRIME TOP TAGUATINGA INCORPORAÇÕES LTDA.

Recorrente

PRIME INCORPORAÇÕES E CONSTRUÇÕES S.A.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Cumprimento De Sentença

Legal Issues

  1. 1 alcance do dispositivo da sentença e possibilidade de extrair da fundamentação o sentido do título executivo
  2. 2 se o seguro garantia equivale a pagamento voluntário para afastar as penalidades do art. 523, §1º do CPC/2015
  3. 3 aplicabilidade da coisa julgada ao alcance do título executivo

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque o Tribunal de origem interpretou corretamente o alcance do título executivo mediante integração do dispositivo com a fundamentação, em conformidade com a jurisprudência do STJ; além disso, o oferecimento de seguro garantia não corresponde a pagamento voluntário, de modo que permanecem as penalidades previstas no art. 523, §1º do CPC/2015, e a insurgência colide com a jurisprudência consolidada, aplicando-se a Súmula 83/STJ.

Court Disposition

não conheço do recurso especial

Orders

  • Fica prejudicada a análise do pedido de fls. 406/414 (e-STJ).
  • Publique-se.