REsp 1920849 - DECISAO

REsp 1920849 - DECISAO

Não conhecer do recurso especial porque a reforma do acórdão do Tribunal de origem exigiria o reexame do conjunto fático-probatório para avaliar a proporcionalidade e razoabilidade das medidas coercitivas pretendidas, hipótese vedada em recurso especial pela Súmula nº 7/STJ; além disso, o Tribunal de origem concluiu que as medidas seriam desproporcionais e não demonstraram utilidade para a satisfação do crédito.

Parties
Recorrente: STRONG CONSULTORIA EDUCACIONAL LTDA. E OUTRO; Agravado: Executado, ora Agravado
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 March 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Medidas Coercitivas Atípicas, Proporcionalidade, Razoabilidade, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios
Processo Civil Cumprimento De Sentença Medidas Coercitivas Atípicas Proporcionalidade Razoabilidade Súmula 7/stj Honorários Advocatícios

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 9 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

STRONG CONSULTORIA EDUCACIONAL LTDA. E OUTRO

Recorrente

Executado, ora Agravado

Agravado

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de suspensão da Carteira Nacional de Habilitação e apreensão do passaporte no cumprimento de sentença
  2. 2 bloqueio de cartões de crédito como medida coercitiva
  3. 3 aplicação dos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso especial porque a reforma do acórdão do Tribunal de origem exigiria o reexame do conjunto fático-probatório para avaliar a proporcionalidade e razoabilidade das medidas coercitivas pretendidas, hipótese vedada em recurso especial pela Súmula nº 7/STJ; além disso, o Tribunal de origem concluiu que as medidas seriam desproporcionais e não demonstraram utilidade para a satisfação do crédito.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial.

Orders

  • Deixo de majorar os honorários advocatícios, conforme determina o artigo 85, § 11, do CPC/2015, haja vista que estes não foram arbitrados na origem.
  • Publique-se.