AREsp 1623459 - DECISAO

AREsp 1623459 - DECISAO

Reconsiderou-se a decisão que havia declarado intempestivo o recurso especial em razão de prova de feriado local juntada contemporaneamente; contudo, não se conheceu do recurso especial porque as instâncias ordinárias, com base nas provas nos autos (manifestação do SERASA, do SPC e do Cartório), concluíram que não houve descumprimento da decisão quanto à retirada de apontamentos em SPC e SERASA, que o Banco não fora intimado para cumprimento de ordem relativa ao protesto e que a matéria quanto à exigibilidade do título foi adequadamente apreciada nas instâncias ordinárias, sendo inadmissível, no recurso especial, o reexame de provas (Súmula 7) e estando aplicáveis entendimentos sumulados...

Parties
Agravante/recorrente: JOSÉ REINALDO DOS SANTOS; Recorrido: BANCO DO ESTADO DE SERGIPE S/A - BANESE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 March 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão Do Agravo Interno; Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Conheço do agravo interno para reconsiderar a decisão de fls. 938/939 e-STJ, tornando-a sem efeito, e não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Exceção De Pré Executividade, Tutela Antecipada, Intempestividade De Recurso, Honorários Advocatícios, Protesto De Títulos, Proteção Ao Crédito, Reexame De Provas (súmula 7)
Processo Civil Direito Bancário Cumprimento De Sentença Exceção De Pré Executividade Tutela Antecipada Intempestividade De Recurso Honorários Advocatícios Protesto De Títulos +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 16 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

JOSÉ REINALDO DOS SANTOS

Agravante/recorrente

BANCO DO ESTADO DE SERGIPE S/A - BANESE

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão Do Agravo Interno; Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 temporalidade do recurso especial diante de feriado local/ponto facultativo
  2. 2 cabimento da exceção de pré-executividade para discutir inexigibilidade/iliquidez do título
  3. 3 existência ou não de descumprimento de obrigação de fazer relativa à retirada de apontamento em SPC/Serasa e cartório de protesto

Ratio Decidendi

Reconsiderou-se a decisão que havia declarado intempestivo o recurso especial em razão de prova de feriado local juntada contemporaneamente; contudo, não se conheceu do recurso especial porque as instâncias ordinárias, com base nas provas nos autos (manifestação do SERASA, do SPC e do Cartório), concluíram que não houve descumprimento da decisão quanto à retirada de apontamentos em SPC e SERASA, que o Banco não fora intimado para cumprimento de ordem relativa ao protesto e que a matéria quanto à exigibilidade do título foi adequadamente apreciada nas instâncias ordinárias, sendo inadmissível, no recurso especial, o reexame de provas (Súmula 7) e estando aplicáveis entendimentos sumulados...

Court Disposition

Conheço do agravo interno para reconsiderar a decisão de fls. 938/939 e-STJ, tornando-a sem efeito, e não conheço do recurso especial.

Orders

  • Reconsiderada a decisão de fls. 938/939 e-STJ e tornada sem efeito
  • Não conhecer do recurso especial interposto por JOSÉ REINALDO DOS SANTOS