REsp 1868523 - DECISAO

REsp 1868523 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-lhe provimento porque as recorrentes não lograram provar documentalmente a impenhorabilidade das contas poupanca sem que isso importasse em reexame do contexto fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ), e porque há jurisprudência consolidada nesta Corte (Súmula 549) que admite a penhora do bem de família pertencente a fiador em contrato de locação residencial; assim, o pedido de tutela de urgência foi julgado prejudicado.

Parties
Recorrente: Andrea Fernanda Borges de Oliveira; Recorrente: Outra
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 March 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial (decisão De Mérito E Incidente De Tutela De Urgência)
Outcome
Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento; pedido de concessão de tutela de urgência julgado prejudicado.
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Penhora, Impenhorabilidade, Conta Poupança, Bem De Família, Remessa À Contadoria Judicial, Súmula 7/stj, Súmula 549/stj
Direito Processual Civil Direito Civil Cumprimento De Sentença Penhora Impenhorabilidade Conta Poupança Bem De Família Remessa À Contadoria Judicial +2 more

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Parties

Andrea Fernanda Borges de Oliveira

Recorrente

Outra

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial (decisão De Mérito E Incidente De Tutela De Urgência)

Legal Issues

  1. 1 impenhorabilidade de valores depositados em conta poupança e ônus da prova
  2. 2 caráter vinculante da Súmula 7/STJ quanto ao reexame do conjunto fático-probatório
  3. 3 cabimento da penhora de bem de família pertencente a fiador em contrato de locação residencial

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-lhe provimento porque as recorrentes não lograram provar documentalmente a impenhorabilidade das contas poupanca sem que isso importasse em reexame do contexto fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ), e porque há jurisprudência consolidada nesta Corte (Súmula 549) que admite a penhora do bem de família pertencente a fiador em contrato de locação residencial; assim, o pedido de tutela de urgência foi julgado prejudicado.

Court Disposition

Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento; pedido de concessão de tutela de urgência julgado prejudicado.

Orders

  • Conheço em parte do recurso especial e nego-lhe provimento.
  • Julgo prejudicado o pedido de concessão de tutela de urgência.