AREsp 1815483 - DECISAO

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O acórdão recorrido já incluiu juros de mora nos cálculos relativos à indenização, de modo que admitir a tese contrária exigiria revolvimento do acervo fático-probatório, o que é vedado no recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ; não houve omissão punível pelo art. 1.022 do CPC/15, incidindo a Súmula 568/STJ. Dessa forma, conheceu-se parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negou-se provimento.

Parties
Agravante: BAUMHARDT IRMÃOS S/A; Agravada: OI S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 March 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Conheço do agravo; conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Indenização Por Perda Acionária E Dividendos, Juros De Mora, Reexame De Fatos E Provas, Embargos De Declaração, Recuperação Judicial, Coisa Julgada
Processual Civil Direito Empresarial Cumprimento De Sentença Indenização Por Perda Acionária E Dividendos Juros De Mora Reexame De Fatos E Provas Embargos De Declaração Recuperação Judicial +1 more

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Parties

BAUMHARDT IRMÃOS S/A

Agravante

OI S.A.

Agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 violação do art.1.022 do CPC/15
  2. 2 incidência de juros de mora sobre a indenização das ações da telefonia móvel
  3. 3 reexame de fatos e provas (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido já incluiu juros de mora nos cálculos relativos à indenização, de modo que admitir a tese contrária exigiria revolvimento do acervo fático-probatório, o que é vedado no recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ; não houve omissão punível pelo art. 1.022 do CPC/15, incidindo a Súmula 568/STJ. Dessa forma, conheceu-se parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negou-se provimento.

Court Disposition

Conheço do agravo; conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Conheço do agravo.
  • Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.