AREsp 1684572 - DECISAO

AREsp 1684572 - DECISAO

O agendamento negou provimento ao agravo porque o recurso especial não indicou dispositivos legais para fundamentar o dissídio jurisprudencial exigido pelo precedente do STJ (AgRg no REsp 1.346.588/DF) e porque o acórdão recorrido está em consonância com o entendimento da Segunda Seção do STJ quanto à necessidade de liquidação prévia de sentença coletiva genérica; ademais, o reexame de provas necessário para acolher a tese dos recorrentes seria proibido em recurso especial, motivo pelo qual há óbice das Súmulas n. 7 e 83 do STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 March 2021
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos (cpc/2015, Art. 1.042) / Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial (decisão Do Stj)
Outcome
Nego provimento ao agravo.
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Ação Civil Pública, Expurgos Inflacionários, Liquidação De Sentença, Dissídio Jurisprudencial, Súmulas 7 E 83 Do STJ, Aplicação Por Analogia De Súmulas Do STF
Processo Civil Direito Civil Cumprimento De Sentença Ação Civil Pública Expurgos Inflacionários Liquidação De Sentença Dissídio Jurisprudencial Súmulas 7 E 83 Do STJ +1 more

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Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos (cpc/2015, Art. 1.042) / Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial (decisão Do Stj)

Legal Issues

  1. 1 necessidade de liquidação prévia de sentença coletiva genérica para cumprimento individual
  2. 2 inadmissibilidade do recurso especial por incidência das Súmulas n. 7 e 83 do STJ
  3. 3 requisitos do dissídio jurisprudencial (indicação de dispositivos legais)

Ratio Decidendi

O agendamento negou provimento ao agravo porque o recurso especial não indicou dispositivos legais para fundamentar o dissídio jurisprudencial exigido pelo precedente do STJ (AgRg no REsp 1.346.588/DF) e porque o acórdão recorrido está em consonância com o entendimento da Segunda Seção do STJ quanto à necessidade de liquidação prévia de sentença coletiva genérica; ademais, o reexame de provas necessário para acolher a tese dos recorrentes seria proibido em recurso especial, motivo pelo qual há óbice das Súmulas n. 7 e 83 do STJ.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.