AREsp 1802766 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a matéria submetida ao recurso não foi adequadamente prequestionada perante o tribunal de origem e não foi comprovada divergência jurisprudencial nos termos legais, fundamentando a não admissão com base em precedentes e nas normas processuais aplicáveis.

Parties
Agravante/recorrente: MARCOS LAERT SIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 March 2021
Procedural Posture
Agravo (impugnação Contra Não Admissão De Recurso Especial) / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Obrigação De Entrega De Coisa Incerta, Conversão Em Perdas E Danos, Exceção De Pré Executividade, Prequestionamento, Divergência Jurisprudencial, Admissibilidade De Recurso Especial
Processo Civil Direito Civil Cumprimento De Sentença Obrigação De Entrega De Coisa Incerta Conversão Em Perdas E Danos Exceção De Pré Executividade Prequestionamento Divergência Jurisprudencial +1 more

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Parties

MARCOS LAERT SIA

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo (impugnação Contra Não Admissão De Recurso Especial) / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se a conversão da obrigação de entregar coisa incerta em execução por quantia certa exige pedido específico do credor e decisão judicial
  2. 2 Se houve demonstração de divergência jurisprudencial nos termos dos arts. 1.029, §1º do CPC/2015 e 255 do RISTJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a matéria submetida ao recurso não foi adequadamente prequestionada perante o tribunal de origem e não foi comprovada divergência jurisprudencial nos termos legais, fundamentando a não admissão com base em precedentes e nas normas processuais aplicáveis.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.