AREsp 1803247 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o recorrente deixou de atacar fundamento autônomo e suficiente do acórdão recorrido (necessidade de juntada dos contratos e aplicação do CDC com inversão do ônus), e o conhecimento da pretensão exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado no recurso especial (Súmulas 283/STF e 7/STJ).

Parties
Agravante: BANCO DO BRASIL S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 March 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial (cumprimento De Sentença) / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Exibição De Documentos, Título Executivo, Ônus Da Prova, Inversão Do Ônus Da Prova, Súmula 283 STF, Súmula 7 STJ, Súmula 286 STJ, Súmula 300 STJ
Processo Civil Direito Do Consumidor Direito Bancário Cumprimento De Sentença Exibição De Documentos Título Executivo Ônus Da Prova Inversão Do Ônus Da Prova +4 more

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Parties

BANCO DO BRASIL S/A

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial (cumprimento De Sentença) / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial diante de fundamento autônomo e suficiente não atacado (Súmula 283/STF)
  2. 2 Vedação ao reexame de provas no recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 Necessidade de juntada de contratos e extratos para conferir liquidez ao título executivo

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o recorrente deixou de atacar fundamento autônomo e suficiente do acórdão recorrido (necessidade de juntada dos contratos e aplicação do CDC com inversão do ônus), e o conhecimento da pretensão exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado no recurso especial (Súmulas 283/STF e 7/STJ).

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.