AREsp 1765273 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o agravo em recurso especial, notadamente não atacando o fundamento relativo à Súmula 7/STJ quanto à multa por litigância de má-fé, motivo que, conforme Súmula 182/STJ e dispositivos do RISTJ, impede o conhecimento do recurso.

Parties
Agravante: MAC LAREN ESTALEIROS MARÍTIMOS S/A; Exequente: Geazi Paulo dos Santos
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 March 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Fase De Cumprimento De Sentença
Outcome
negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Impugnação De Decisão De Admissibilidade Do Recurso Especial, Desconsideração Da Personalidade Jurídica, Teoria Maior E Teoria Menor, Litigância De Má Fé, Preclusão, Súmula 182/stj
Processual Civil Cumprimento De Sentença Impugnação De Decisão De Admissibilidade Do Recurso Especial Desconsideração Da Personalidade Jurídica Teoria Maior E Teoria Menor Litigância De Má Fé Preclusão Súmula 182/stj

Case Brief

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Parties

MAC LAREN ESTALEIROS MARÍTIMOS S/A

Agravante

Geazi Paulo dos Santos

Exequente

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Fase De Cumprimento De Sentença

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 aplicabilidade da Súmula 182/STJ
  3. 3 aplicabilidade da Súmula 7/STJ quanto à multa por litigância de má-fé

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o agravo em recurso especial, notadamente não atacando o fundamento relativo à Súmula 7/STJ quanto à multa por litigância de má-fé, motivo que, conforme Súmula 182/STJ e dispositivos do RISTJ, impede o conhecimento do recurso.

Court Disposition

negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno
  • Mantida decisão que não conheceu do agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica aos fundamentos (Súmula 182/STJ)