AREsp 1766437 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido enfrentou fundamentadamente as matérias apontadas como omissas (art. 1.022 CPC/2015), a pretensão recursal demandaria revolvimento de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ, e os elementos fático-probatórios mostram que o bloqueio (22.08.2012) e o trânsito em julgado da impugnação (11.10.2014) ocorreram antes da decretação da recuperação judicial (21.06.2016), justificando a liberação parcial dos valores.

Parties
Agravante: OI S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL; Agravada: ARCELINO SCHNEIDER E IRMAO LTDA E OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 March 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão
Outcome
Negou provimento ao agravo interno
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Subscrição De Ações, Embargos De Declaração, Reexame De Fatos E Provas, Liberação De Valores, Atualização De Valores, Amortização, Crédito Concursal
Processual Civil Recuperação Judicial Cumprimento De Sentença Subscrição De Ações Embargos De Declaração Reexame De Fatos E Provas Liberação De Valores Atualização De Valores +2 more

Case Brief

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Parties

OI S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Agravante

ARCELINO SCHNEIDER E IRMAO LTDA E OUTROS

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 omissão, contradição ou obscuridade nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 inadmissibilidade do reexame de fatos e provas em recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 liberação de valores em cumprimento de sentença diante de pedido de recuperação judicial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido enfrentou fundamentadamente as matérias apontadas como omissas (art. 1.022 CPC/2015), a pretensão recursal demandaria revolvimento de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ, e os elementos fático-probatórios mostram que o bloqueio (22.08.2012) e o trânsito em julgado da impugnação (11.10.2014) ocorreram antes da decretação da recuperação judicial (21.06.2016), justificando a liberação parcial dos valores.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Rejeitar os embargos de declaração