REsp 1924862 - DECISAO

REsp 1924862 - DECISAO

Conheceu-se em parte do recurso especial e deu-se parcial provimento apenas para determinar a prévia liquidação da sentença genérica proferida na ação civil pública, por ser necessária a fase de liquidação para definição da titularidade e do valor devido; mantiveram-se entendimentos acerca da legitimidade ativa dos titulares não associados, da inaplicabilidade da suspensão em razão de afetação e da incidência dos juros desde a citação na ação coletiva; não se examinou matéria constitucional sobre correção monetária e a alegação sobre honorários foi considerada deficiente.

Parties
Exequente: CLAUDENIR GULLI (CLAUDENIR); Autor Da Ação Civil Pública: INSTITUTO BRASILEIRO DE DEFESA DO CONSUMIDOR (IDEC); Réu/recorrente: BANCO DO BRASIL S.A. (BANCO DO BRASIL)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 March 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Provimento Parcial
Outcome
Recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, parcialmente provido.
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Ação Civil Pública, Legitimidade Ativa, Liquidação De Sentença, Juros De Mora, Correção Monetária, Honorários Advocatícios
Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Civil Cumprimento De Sentença Ação Civil Pública Legitimidade Ativa Liquidação De Sentença Juros De Mora +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 17 Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

CLAUDENIR GULLI (CLAUDENIR)

Exequente

INSTITUTO BRASILEIRO DE DEFESA DO CONSUMIDOR (IDEC)

Autor Da Ação Civil Pública

BANCO DO BRASIL S.A. (BANCO DO BRASIL)

Réu/recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Provimento Parcial

Legal Issues

  1. 1 ilegitimidade ativa para execução individual de sentença coletiva por não associados
  2. 2 suspensão do feito em razão de afetação ao rito de recursos repetitivos
  3. 3 necessidade de liquidação prévia da sentença genérica proferida em ação civil pública

Ratio Decidendi

Conheceu-se em parte do recurso especial e deu-se parcial provimento apenas para determinar a prévia liquidação da sentença genérica proferida na ação civil pública, por ser necessária a fase de liquidação para definição da titularidade e do valor devido; mantiveram-se entendimentos acerca da legitimidade ativa dos titulares não associados, da inaplicabilidade da suspensão em razão de afetação e da incidência dos juros desde a citação na ação coletiva; não se examinou matéria constitucional sobre correção monetária e a alegação sobre honorários foi considerada deficiente.

Court Disposition

Recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, parcialmente provido.

Orders

  • Conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, dou-lhe parcial provimento para determinar a prévia liquidação da sentença.
  • Publique-se.