REsp 1919050 - DECISAO

REsp 1919050 - DECISAO

O Tribunal entendeu que o acórdão do TJSP apresentou fundamentação suficiente e adequada quanto às questões relevantes, não havendo omissão ou falta de fundamentação nos termos alegados; quanto ao mérito de fato sobre o cumprimento das obrigações ambientais, a revisão demandaria reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; assim, o recurso especial foi parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 March 2021
Procedural Posture
Ação Civil Pública Ambiental / Fase De Cumprimento De Sentença; Recurso Especial
Outcome
Recurso especial parcialmente conhecido e, na extensão conhecida, não provido
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Execução De Obrigação De Fazer E Não Fazer, Coisa Julgada, Cerceamento De Defesa, Prova Pericial/vistoria, Área De Preservação Permanente (app), Reserva Legal, PRA (plano De Recuperação Ambiental), Súmula 7/stj
Processual Civil Direito Ambiental Cumprimento De Sentença Execução De Obrigação De Fazer E Não Fazer Coisa Julgada Cerceamento De Defesa Prova Pericial/vistoria Área De Preservação Permanente (app) +3 more

Case Brief

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Procedural Posture

Ação Civil Pública Ambiental / Fase De Cumprimento De Sentença; Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Suposta violação do art. 1.022, II, CPC/2015 (omissão)
  2. 2 Suposta violação do art. 489, §1º, IV, CPC/2015 (fundamentação)
  3. 3 Necessidade de produção de prova pericial ou vistoria para comprovar cumprimento das obrigações

Ratio Decidendi

O Tribunal entendeu que o acórdão do TJSP apresentou fundamentação suficiente e adequada quanto às questões relevantes, não havendo omissão ou falta de fundamentação nos termos alegados; quanto ao mérito de fato sobre o cumprimento das obrigações ambientais, a revisão demandaria reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; assim, o recurso especial foi parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento.

Court Disposition

Recurso especial parcialmente conhecido e, na extensão conhecida, não provido

Orders

  • Conheço parcialmente do recurso especial
  • Nego provimento ao recurso especial na extensão conhecida