AREsp 1819381 - DECISAO

AREsp 1819381 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial, porque o acolhimento do recurso especial demandaria reexame do acervo fático-probatório (incidência da Súmula 7/STJ) e porque, quanto ao cumprimento de sentença, o acórdão de origem corretamente concluiu pela inexistência de título executivo apto e pela ilegitimidade da exequente para cobrar crédito de terceiro, diante da transação e do litígio entre operadora e clínica; majoraram-se honorários na forma do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Recorrente: ESTHER RODRIGUES IENNA PINTO; Recorrido: BRADESCO SAÚDE; Terceiro: CLÍNICA FORMA HUMANA S/S LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 March 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Legitimidade Ativa, Transação, Coisa Julgada, Súmula 7/stj, Honorários De Sucumbência
Processo Civil Direito Civil Saúde Suplementar Cumprimento De Sentença Legitimidade Ativa Transação Coisa Julgada Súmula 7/stj +1 more

Case Brief

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Parties

ESTHER RODRIGUES IENNA PINTO

Recorrente

BRADESCO SAÚDE

Recorrido

CLÍNICA FORMA HUMANA S/S LTDA

Terceiro

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 violação do art. 1.010, II, do CPC (fundamentação da apelação)
  2. 2 legitimidade para cumprimento de sentença (arts. 18 e 506 do CPC)
  3. 3 existência de título executivo

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial, porque o acolhimento do recurso especial demandaria reexame do acervo fático-probatório (incidência da Súmula 7/STJ) e porque, quanto ao cumprimento de sentença, o acórdão de origem corretamente concluiu pela inexistência de título executivo apto e pela ilegitimidade da exequente para cobrar crédito de terceiro, diante da transação e do litígio entre operadora e clínica; majoraram-se honorários na forma do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem.