AREsp 1693884 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e, na parte em que o recurso especial foi conhecido, negou-se provimento pois o Tribunal de origem não foi omisso: concluiu pela existência de substabelecimentos com reserva de iguais poderes que legitimavam os advogados a receberem intimações, de modo que a tese de revogação automática por nova procuração dependia de premissa fática rejeitada; admitir a pretensão exigiria revolver o acervo fático-probatório, o que é inviável à luz da Súmula 7/STJ.

Parties
Recorrente/agravante: BANCO PAN S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 March 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial (parte Conhecida)
Outcome
Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial na parte conhecida.
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Penhora, Contraditório E Ampla Defesa, Substabelecimento E Procuração, Prequestionamento, Súmula 7/stj
Direito Processual Civil Direito Civil Cumprimento De Sentença Penhora Contraditório E Ampla Defesa Substabelecimento E Procuração Prequestionamento Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

BANCO PAN S.A.

Recorrente/agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial (parte Conhecida)

Legal Issues

  1. 1 omissão do Tribunal quanto à aplicação dos arts. 111 do CPC e 687 do CC
  2. 2 efeito revogatório da juntada de nova procuração sobre mandato anterior
  3. 3 nulidade de atos por intimação em nome de procurador diverso

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, na parte em que o recurso especial foi conhecido, negou-se provimento pois o Tribunal de origem não foi omisso: concluiu pela existência de substabelecimentos com reserva de iguais poderes que legitimavam os advogados a receberem intimações, de modo que a tese de revogação automática por nova procuração dependia de premissa fática rejeitada; admitir a pretensão exigiria revolver o acervo fático-probatório, o que é inviável à luz da Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial na parte conhecida.

Orders

  • Conhecer do agravo em recurso especial.
  • Conhecer parcialmente do recurso especial.