AREsp 1805834 - DECISAO

AREsp 1805834 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não conheceu-se do recurso especial porque a matéria relativa aos arts. 7º, 10 e 372 do CPC não foi apreciada pelo tribunal a quo apesar da oposição de embargos declaratórios (incidência da Súmula 211/STJ), a alegada violação constitucional (art. 5º, LIV e LV) é matéria própria do STF (art. 102, III, CF) e os embargos foram genéricos/insuficientes, incorrendo no óbice da Súmula 284/STF, restando assim prejudicada a admissibilidade do recurso especial, nos termos do art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: DISTRITO FEDERAL; Recorrido: Recorridos
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 March 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Não Admissão De Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Prescrição, Contraditório E Ampla Defesa, Prequestionamento, Omissão De Decisão (art. 1.022 Cpc)
Direito Administrativo Processo Civil Cumprimento De Sentença Prescrição Contraditório E Ampla Defesa Prequestionamento Omissão De Decisão (art. 1.022 Cpc)

Case Brief

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Parties

DISTRITO FEDERAL

Agravante

Recorridos

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Contra Não Admissão De Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Decisão do tribunal de origem apoiada em documentos/provas não constantes dos autos e ausência de oportunidade de manifestação (violação do contraditório e da ampla defesa, arts. 5º, LIV e LV, CF; arts. 7º, 10 e 372 do CPC)
  2. 2 Omissão apontada nos embargos de declaração quanto à apreciação de dispositivos legais (art. 1.022, II, CPC)
  3. 3 Inadmissibilidade do recurso especial por óbices de prequestionamento e competência constitucional do STF

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não conheceu-se do recurso especial porque a matéria relativa aos arts. 7º, 10 e 372 do CPC não foi apreciada pelo tribunal a quo apesar da oposição de embargos declaratórios (incidência da Súmula 211/STJ), a alegada violação constitucional (art. 5º, LIV e LV) é matéria própria do STF (art. 102, III, CF) e os embargos foram genéricos/insuficientes, incorrendo no óbice da Súmula 284/STF, restando assim prejudicada a admissibilidade do recurso especial, nos termos do art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.