AREsp 1769210 - DECISAO

AREsp 1769210 - DECISAO

O tribunal manteve o indeferimento do pedido de expedição de mandado para determinar o registro da carta de adjudicação porque a qualificação do título e eventual exigência registral são atribuições do Oficial de Registro, cuja dúvida deve ser suscitada ao Juiz Corregedor nos termos do art. 198, §2º da Lei nº 6.015/73; além disso, a pretensão de desconstituir conclusões fáticas do acórdão exigiria reexame de prova, o que é vedado pela Súmula 7/STJ, razão pela qual se negou provimento ao agravo.

Parties
Agravante: Agravantes; Agravado: Agravado; Herdeiros: Herdeiros de Juvenal Alves Pereira; Terceiro: Enio Fritzen
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 March 2021
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Decisão Que Negou Provimento Ao Agravo, Mantendo Indeferimento De Ordem Para Registro Da Carta De Adjudicação
Outcome
Nego provimento ao agravo.
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Registro De Carta De Adjudicação, Suscitação De Dúvida (art. 198, §2º, Lei Nº 6.015/73), Coisa Julgada, Súmula 7/stj
Processual Civil Registro Público Direito Civil Cumprimento De Sentença Registro De Carta De Adjudicação Suscitação De Dúvida (art. 198, §2º, Lei Nº 6.015/73) Coisa Julgada Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

Agravantes

Agravante

Agravado

Agravado

Herdeiros de Juvenal Alves Pereira

Herdeiros

Enio Fritzen

Terceiro

Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Decisão Que Negou Provimento Ao Agravo, Mantendo Indeferimento De Ordem Para Registro Da Carta De Adjudicação

Legal Issues

  1. 1 Competência para determinar o registro de carta de adjudicação
  2. 2 Aplicabilidade do art. 198, § 2º da Lei nº 6.015/73 e atuação do Oficial de Registro
  3. 3 Alegação de negativa de prestação jurisdicional e omissão (arts. 489 e 1.022 do CPC)

Ratio Decidendi

O tribunal manteve o indeferimento do pedido de expedição de mandado para determinar o registro da carta de adjudicação porque a qualificação do título e eventual exigência registral são atribuições do Oficial de Registro, cuja dúvida deve ser suscitada ao Juiz Corregedor nos termos do art. 198, §2º da Lei nº 6.015/73; além disso, a pretensão de desconstituir conclusões fáticas do acórdão exigiria reexame de prova, o que é vedado pela Súmula 7/STJ, razão pela qual se negou provimento ao agravo.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo.

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Deixo de majorar os honorários nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil.