AREsp 1690591 - DECISAO

AREsp 1690591 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e decidiu-se não conhecer do recurso especial porque sua análise implicaria revisão de matéria fática atinente à liquidação do julgado (quantificação e aplicação de índices), situação vedada pelas Súmulas 7 do STJ e 280 do STF; ademais, o Tribunal de origem constatou resultado zero na liquidação e comprovou a reestruturação da carreira, circunstâncias que impedem o conhecimento do especial.

Parties
Agravante: ADEMIR TORRES BANDEIRA; Agravante: ADIB JORGE; Agravante: ARY JOSÉ MOREIRA; Agravante: CLAUDIO DIAS DE OLIVEIRA; Agravante: DERCY SANTOS OLIVEIRA; Agravante: FRANCISCO AMANCIO SANCHES; Agravante: JOSE FREIRE DE CARVALHO; Agravante: JOSÉ PAULO HERCULES; Agravante: OSWALDO PEREIRA DA SILVA; Agravante: RAIMUNDO SABINO DE SOUZA; Agravado: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 March 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
CONHEÇO do agravo para NÃO CONHECER do recurso especial.
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Liquidação, Coisa Julgada, URV, Reestruturação Remuneratória, Honorários Sucumbenciais, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7 Do STJ, Súmula 280 Do STF
Direito Processual Civil Direito Administrativo Cumprimento De Sentença Liquidação Coisa Julgada URV Reestruturação Remuneratória Honorários Sucumbenciais +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

ADEMIR TORRES BANDEIRA

Agravante

ADIB JORGE

Agravante

ARY JOSÉ MOREIRA

Agravante

CLAUDIO DIAS DE OLIVEIRA

Agravante

DERCY SANTOS OLIVEIRA

Agravante

FRANCISCO AMANCIO SANCHES

Agravante

JOSE FREIRE DE CARVALHO

Agravante

JOSÉ PAULO HERCULES

Agravante

OSWALDO PEREIRA DA SILVA

Agravante

RAIMUNDO SABINO DE SOUZA

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial
  2. 2 possibilidade de revisão de matéria fática na via especial
  3. 3 na liquidação: aplicação de índice/URV e comprovação da reestruturação da carreira

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e decidiu-se não conhecer do recurso especial porque sua análise implicaria revisão de matéria fática atinente à liquidação do julgado (quantificação e aplicação de índices), situação vedada pelas Súmulas 7 do STJ e 280 do STF; ademais, o Tribunal de origem constatou resultado zero na liquidação e comprovou a reestruturação da carreira, circunstâncias que impedem o conhecimento do especial.

Court Disposition

CONHEÇO do agravo para NÃO CONHECER do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majorou-se, em desfavor da parte recorrente, em 10% o valor já arbitrado a título de honorários sucumbenciais, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados os limites aplicáveis.