REsp 1631242 - DECISAO

REsp 1631242 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque a alegação de omissão em face do art. 1.022 do CPC/2015 foi genérica e desprovida de demonstração pontual (aplicação da Súmula 284/STF); o Tribunal de origem concluiu que o título é líquido e a quantificação decorre de cálculos aritméticos com critérios expressos no julgado, não havendo necessidade de liquidação por arbitramento ou perícia; a pretensão de alterar esse entendimento demandaria reexame de matéria fática, vedado pela Súmula 7/STJ; e a alegação relativa ao princípio da menor onerosidade careceu de prequestionamento, atraindo a Súmula 356/STF.

Parties
Recorrente: CENTRAIS ELÉTRICAS BRASILEIRAS S/A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 March 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial (não Conhecido)
Outcome
não conheço do recurso especial
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Liquidação Por Arbitramento, Correção Monetária, Princípio Da Menor Onerosidade, Prequestionamento, Súmulas/stj E STF
Processual Civil Tributário Cumprimento De Sentença Liquidação Por Arbitramento Correção Monetária Princípio Da Menor Onerosidade Prequestionamento Súmulas/stj E STF

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

CENTRAIS ELÉTRICAS BRASILEIRAS S/A.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial (não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 se o título judicial é líquido ou ilíquido e se há necessidade de liquidação por arbitramento
  2. 2 aplicação do art. 509, §2º do CPC/2015 e do art. 475-B do CPC/1973
  3. 3 aplicabilidade do princípio da menor onerosidade quanto à exigência de garantia

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a alegação de omissão em face do art. 1.022 do CPC/2015 foi genérica e desprovida de demonstração pontual (aplicação da Súmula 284/STF); o Tribunal de origem concluiu que o título é líquido e a quantificação decorre de cálculos aritméticos com critérios expressos no julgado, não havendo necessidade de liquidação por arbitramento ou perícia; a pretensão de alterar esse entendimento demandaria reexame de matéria fática, vedado pela Súmula 7/STJ; e a alegação relativa ao princípio da menor onerosidade careceu de prequestionamento, atraindo a Súmula 356/STF.

Court Disposition

não conheço do recurso especial

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Publique-se.