AREsp 1735813 - DECISAO

AREsp 1735813 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem fundamentou-se em fundamento suficiente que não foi impugnado no recurso especial, incidindo a óbice da Súmula 283/STF, não havendo caracterização de negativa de prestação jurisdicional quanto ao art. 1.022 do CPC/2015, e porque a pretensão recursal implicaria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: União; Exequente: autores/exequentes
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 March 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Nego provimento ao agravo.
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Execução Contra a Fazenda Pública, Exceção De Pré Executividade, Retribuição Adicional Variável RAV, Devolução De Valores, Suspensão De Efeitos, Negativa De Prestação Jurisdicional, Súmula 7/stj, Súmula 283/stf
Direito Processual Civil Direito Administrativo Cumprimento De Sentença Execução Contra a Fazenda Pública Exceção De Pré Executividade Retribuição Adicional Variável RAV Devolução De Valores Suspensão De Efeitos +3 more

Case Brief

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Parties

União

Agravante

autores/exequentes

Exequente

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Alegação de negativa de prestação jurisdicional (art. 1.022 CPC/2015)
  2. 2 Possível violação da coisa julgada
  3. 3 Exigibilidade de devolução de valores já sacados via precatório

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem fundamentou-se em fundamento suficiente que não foi impugnado no recurso especial, incidindo a óbice da Súmula 283/STF, não havendo caracterização de negativa de prestação jurisdicional quanto ao art. 1.022 do CPC/2015, e porque a pretensão recursal implicaria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo.

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Publique-se.