AREsp 1797890 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, pois preenchidos os pressupostos, e, no exame do recurso especial, concluiu-se pelo não conhecimento do recurso especial em razão de (i) ausência de omissão exigida pelo art. 1.022 do CPC/2015; (ii) falta de prequestionamento quanto a matérias não apreciadas pelo acórdão recorrido (incidência das súmulas 282 e 356 do STF); (iii) intempestividade da impugnação ao cumprimento de sentença nos termos do art. 525 do CPC/2015; e (iv) reconhecimento de que o cumprimento provisório interrompeu a prescrição nos termos do art. 202 do Código Civil e da jurisprudência.

Parties
Agravante: MAGDA MOFATTO HON
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 March 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço do agravo para, desde logo, não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Impugnação Ao Cumprimento De Sentença, Intempestividade, Prescrição, Cumprimento Provisório De Sentença, Honorários Advocatícios, Prequestionamento, Súmulas Stf/stj
Processual Civil Direito Civil Cumprimento De Sentença Impugnação Ao Cumprimento De Sentença Intempestividade Prescrição Cumprimento Provisório De Sentença Honorários Advocatícios +2 more

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Parties

MAGDA MOFATTO HON

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade da impugnação ao cumprimento de sentença
  2. 2 Efeito interruptivo do cumprimento provisório na prescrição
  3. 3 Prequestionamento de matéria (súmulas 282 e 356 STF)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, pois preenchidos os pressupostos, e, no exame do recurso especial, concluiu-se pelo não conhecimento do recurso especial em razão de (i) ausência de omissão exigida pelo art. 1.022 do CPC/2015; (ii) falta de prequestionamento quanto a matérias não apreciadas pelo acórdão recorrido (incidência das súmulas 282 e 356 do STF); (iii) intempestividade da impugnação ao cumprimento de sentença nos termos do art. 525 do CPC/2015; e (iv) reconhecimento de que o cumprimento provisório interrompeu a prescrição nos termos do art. 202 do Código Civil e da jurisprudência.

Court Disposition

Conheço do agravo para, desde logo, não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Intimem-se.