AREsp 1380440 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque as alegações de violação de dispositivos legais foram genéricas e sem prequestionamento específico, sendo as matérias de mérito dependentes de reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado nesta via (Súmula 7/STJ); ademais aplicaram-se súmulas que impedem o conhecimento por ausência de prequestionamento e por formulação genérica da negativa de prestação jurisdicional.

Parties
Agravante: PAULO OCTÁVIO INVESTIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 March 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Coisa Julgada, Prequestionamento, Exequibilidade De Título Executivo, Negativa De Prestação Jurisdicional, Súmula 7/stj
Processo Civil Direito Civil Cumprimento De Sentença Coisa Julgada Prequestionamento Exequibilidade De Título Executivo Negativa De Prestação Jurisdicional Súmula 7/stj

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Parties

PAULO OCTÁVIO INVESTIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento dos dispositivos apontados
  2. 2 alegação genérica de negativa de prestação jurisdicional
  3. 3 impossibilidade de reexame do conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque as alegações de violação de dispositivos legais foram genéricas e sem prequestionamento específico, sendo as matérias de mérito dependentes de reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado nesta via (Súmula 7/STJ); ademais aplicaram-se súmulas que impedem o conhecimento por ausência de prequestionamento e por formulação genérica da negativa de prestação jurisdicional.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Não tendo havido fixação de honorários na origem, inaplicável, no caso, o disposto no art. 85, § 11, do CPC/2015.