AREsp 1580422 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque as razões recursais foram insuficientes para justificar a revisão do decisum sem reexame do conjunto fático-probatório (incidindo Súmula 7/STJ), e porque, na vigência do CPC/1973, os honorários na fase de cumprimento de sentença devem ser arbitrados conforme art. 20, § 4º do CPC/1973; ademais, não se demonstrou que os honorários houvessem sido arbitrados por equidade nas instâncias ordinárias.

Parties
Agravante: América Properties Ltda.; Agravada: Caixa de Previdência dos Funcionários do Banco do Brasil
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 March 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão
Outcome
Agravo interno desprovido; negar provimento ao recurso
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Honorários Advocatícios, Arbitramento Por Equidade, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf
Direito Processual Civil Cumprimento De Sentença Honorários Advocatícios Arbitramento Por Equidade Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 284/stf

Case Brief

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Parties

América Properties Ltda.

Agravante

Caixa de Previdência dos Funcionários do Banco do Brasil

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Incidência e forma de arbitramento de honorários advocatícios na fase de cumprimento de sentença
  2. 2 Possibilidade de revisão de decisão quando implicaria reexame de matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ)
  3. 3 Alegação genérica de negativa de prestação jurisdicional e aplicação da Súmula 284/STF por analogia

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque as razões recursais foram insuficientes para justificar a revisão do decisum sem reexame do conjunto fático-probatório (incidindo Súmula 7/STJ), e porque, na vigência do CPC/1973, os honorários na fase de cumprimento de sentença devem ser arbitrados conforme art. 20, § 4º do CPC/1973; ademais, não se demonstrou que os honorários houvessem sido arbitrados por equidade nas instâncias ordinárias.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negar provimento ao recurso

Orders

  • Manter a redução dos honorários advocatícios ao montante de R$ 90.000,00