REsp 1921214 - DECISAO

REsp 1921214 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido em razão da ausência de impugnação de fundamento autônomo e deficiência de motivação aptas a manter o acórdão recorrido (aplicação, por analogia, das súmulas 283 e 284 do STF e da súmula 126/STJ), bem como porque a análise pretendida demandaria reexame do conjunto probatório,...

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Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 March 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Recurso Especial não conhecido
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Revisão Administrativa, MP 201/2004, Lei 10.999/2004, Prescrição Quinquenal, Coisa Julgada, Honorários Advocatícios, Súmula 7/stj, Súmulas 283 E 284 STF, Súmula 126/stj
Previdenciário Processual Civil Direito Previdenciário Direito Administrativo Cumprimento De Sentença Revisão Administrativa MP 201/2004 Lei 10.999/2004 +6 more

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Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 alcance do acordo previsto na MP 201/2004 quanto a diferenças anteriores a agosto de 1999
  2. 2 termo inicial do pagamento decorrente de ação civil pública (20/11/1998) versus efeitos financeiros da revisão administrativa (08/1999)
  3. 3 alegada ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido em razão da ausência de impugnação de fundamento autônomo e deficiência de motivação aptas a manter o acórdão recorrido (aplicação, por analogia, das súmulas 283 e 284 do STF e da súmula 126/STJ), bem como porque a análise pretendida demandaria reexame do conjunto probatório, vedado pela súmula 7/STJ.

Court Disposition

Recurso Especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do Recurso Especial.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários de advogado pelas instâncias de origem, determino a sua majoração, em desfavor da parte recorrente, no importe de 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do Código de Processo Civil/2015, observados os limites percentuais aplicáveis.