REsp 1927417 - DECISAO

REsp 1927417 - DECISAO

Conheço do agravo para determinar sua autuação como recurso especial, nos termos do art. 253, II, d, do Regimento Interno do STJ, viabilizando a tramitação do recurso especial interposto por NICEIA.

Parties
Exequente: NICEIA APARECIDA CHERRY; Executada: FUNDAÇÃO ITAÚ UNIBANCO - PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 March 2021
Procedural Posture
Ação Revisional De Suplementação De Aposentadoria / Cumprimento De Sentença; Agravo Em Recurso Especial Conhecido E Autuado Como Recurso Especial
Outcome
Agravo em recurso especial conhecido; autuado como recurso especial.
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Intempestividade De Apelação, Pedido De Reconsideração, Embargos De Declaração, Revisional De Suplementação De Aposentadoria
Processo Civil Previdência Privada Cumprimento De Sentença Intempestividade De Apelação Pedido De Reconsideração Embargos De Declaração Revisional De Suplementação De Aposentadoria

Case Brief

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Parties

NICEIA APARECIDA CHERRY

Exequente

FUNDAÇÃO ITAÚ UNIBANCO - PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR

Executada

Procedural Posture

Ação Revisional De Suplementação De Aposentadoria / Cumprimento De Sentença; Agravo Em Recurso Especial Conhecido E Autuado Como Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se o pedido de reconsideração interrompe ou suspende o prazo recursal
  2. 2 Se o pedido de reconsideração foi recebido materialmente como embargos de declaração
  3. 3 Reconhecimento de intempestividade da apelação

Ratio Decidendi

Conheço do agravo para determinar sua autuação como recurso especial, nos termos do art. 253, II, d, do Regimento Interno do STJ, viabilizando a tramitação do recurso especial interposto por NICEIA.

Court Disposition

Agravo em recurso especial conhecido; autuado como recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e determino sua autuação como recurso especial (art. 253, II, d, do Regimento Interno do STJ).
  • Publique-se.