EAREsp 1707348 - DECISAO

EAREsp 1707348 - DECISAO

Por ausência de previsão normativa quanto a prazo para que o credor requeira a reexpedição do precatório ou RPV cancelado, e por se tratar de direito potestativo exercível a qualquer tempo, não ocorre prescrição; ademais, o depósito dos valores transfere a propriedade ao credor, o que afasta a alegação de prescrição ou prescrição intercorrente, devendo ser negado provimento ao recurso especial.

Parties
Agravante: UNIÃO; Agravado: parte exequente
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 March 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido Para Negar Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Reexpedição De RPV, Precatório, Prescrição, Prescrição Intercorrente
Processual Civil Administrativo Cumprimento De Sentença Reexpedição De RPV Precatório Prescrição Prescrição Intercorrente

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 8 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

UNIÃO

Agravante

parte exequente

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido Para Negar Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Ocorrência de prescrição quanto ao pedido de reexpedição de RPV/precatório cancelado
  2. 2 Efeito do depósito/expedição da RPV quanto ao exercício da pretensão executória
  3. 3 Interpretação do art. 3º da Lei 13.463/2017 quanto a prazo prescricional

Ratio Decidendi

Por ausência de previsão normativa quanto a prazo para que o credor requeira a reexpedição do precatório ou RPV cancelado, e por se tratar de direito potestativo exercível a qualquer tempo, não ocorre prescrição; ademais, o depósito dos valores transfere a propriedade ao credor, o que afasta a alegação de prescrição ou prescrição intercorrente, devendo ser negado provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.