REsp 1809865 - DECISAO

REsp 1809865 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque a tese sobre inacessibilidade dos autos não foi prequestionada perante o Tribunal de origem (obstáculo da Súmula 282/STF) e porque o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência desta Corte no sentido de que questões relativas aos critérios de cálculo, quando decididas sem impugnação no momento oportuno, sujeitam-se à preclusão consumativa (Súmula 568/STJ).

Parties
Autora: MARIA LÚCIA DE VASCONCELOS CABRAL; Ré: CAIXA DE PREVIDÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO NORDESTE DO BRASIL (CAPEF)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 March 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Recurso especial não conhecido
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Preclusão Consumativa, Juros De Mora, Liquidação De Sentença, Inacessibilidade Aos Autos, Prequestionamento, Recurso Especial, Súmulas (stf/stj)
Civil Processual Civil Cumprimento De Sentença Preclusão Consumativa Juros De Mora Liquidação De Sentença Inacessibilidade Aos Autos Prequestionamento +2 more

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Parties

MARIA LÚCIA DE VASCONCELOS CABRAL

Autora

CAIXA DE PREVIDÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO NORDESTE DO BRASIL (CAPEF)

Ré

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Incidência da preclusão quanto ao termo inicial dos juros de mora e critérios de cálculo
  2. 2 Prequestionamento relativo à alegada inacessibilidade dos autos remetidos à Contadoria
  3. 3 Aplicabilidade das súmulas e jurisprudência do STJ (préclusão consumativa vs. matérias de ordem pública)

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a tese sobre inacessibilidade dos autos não foi prequestionada perante o Tribunal de origem (obstáculo da Súmula 282/STF) e porque o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência desta Corte no sentido de que questões relativas aos critérios de cálculo, quando decididas sem impugnação no momento oportuno, sujeitam-se à preclusão consumativa (Súmula 568/STJ).

Court Disposition

Recurso especial não conhecido

Orders

  • Recurso especial não conhecido
  • Publique-se