REsp 1886247 - DECISAO

REsp 1886247 - DECISAO

Mantém-se o acórdão recorrido porque a jurisprudência consolidada do STJ e o entendimento do TJMS exigem a prévia liquidação da sentença genérica proferida em ação civil pública sobre expurgos em caderneta de poupança, a fim de definir a titularidade do crédito e o valor devido, razão pela qual se nega provimento ao recurso especial.

Parties
Recorrentes: IRACI PAIS DOS SANTOS e outros; Recorrido: BANCO DO BRASIL S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 March 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Mérito No STJ
Outcome
Nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Liquidação De Sentença, Expurgos Inflacionários, Ação Civil Pública, Caderneta De Poupança
Processual Civil Cumprimento De Sentença Liquidação De Sentença Expurgos Inflacionários Ação Civil Pública Caderneta De Poupança

Case Brief

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Parties

IRACI PAIS DOS SANTOS e outros

Recorrentes

BANCO DO BRASIL S.A.

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Mérito No STJ

Legal Issues

  1. 1 necessidade de liquidação da sentença genérica proferida em ação civil pública para definição da titularidade do crédito e do valor devido
  2. 2 legitimidade ativa dos poupadores para o cumprimento individual da sentença coletiva mesmo sem filiação à associação autora
  3. 3 competência do juízo do domicílio do autor para o cumprimento de sentença coletiva com abrangência nacional

Ratio Decidendi

Mantém-se o acórdão recorrido porque a jurisprudência consolidada do STJ e o entendimento do TJMS exigem a prévia liquidação da sentença genérica proferida em ação civil pública sobre expurgos em caderneta de poupança, a fim de definir a titularidade do crédito e o valor devido, razão pela qual se nega provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.