REsp 1724927 - ACORDAO

REsp 1724927 - ACORDAO

O agravo interno foi parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento porque o acórdão recorrido não expediu juízo de valor sobre os dispositivos federais indicados (arts. 17 do CPC/2015 e 8º do Código Florestal), configurando ausência de prequestionamento e atraindo o óbice da Súmula 282/STF; não se demonstrou a possibilidade de prequestionamento ficto nos termos do art.1.025 do CPC/2015 (ausência de embargos de declaração e de alegação de violação ao art.1.022); ademais, as razões do agravo não impugnaram especificamente o fundamento relativo à aplicação da Súmula 623/STJ, atraindo a Súmula 182/STJ, e a pretensão exigiria reexame de matéria fático-probatória vedado pela...

Parties
Agravante: RAIZEN ENERGIA S.A.; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 March 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Colegiado
Outcome
Agravo interno parcialmente conhecido e, nessa extensão, improvido
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Prequestionamento, Súmula 282/stf, Súmula 623/stj, Súmula 182/stj, Obrigação Propter Rem, Perda Superveniente Do Objeto, Art.1.025 Do Cpc/2015 (prequestionamento Ficto)
Administrativo Processual Civil Ambiental Cumprimento De Sentença Prequestionamento Súmula 282/stf Súmula 623/stj Súmula 182/stj +3 more

Case Brief

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Parties

RAIZEN ENERGIA S.A.

Agravante

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Colegiado

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento dos arts. 17 do CPC/2015 e 8º do Código Florestal
  2. 2 aplicabilidade do art. 1.025 do CPC/2015 (prequestionamento ficto)
  3. 3 incidência das Súmulas 282/STF, 623/STJ e 182/STJ

Ratio Decidendi

O agravo interno foi parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento porque o acórdão recorrido não expediu juízo de valor sobre os dispositivos federais indicados (arts. 17 do CPC/2015 e 8º do Código Florestal), configurando ausência de prequestionamento e atraindo o óbice da Súmula 282/STF; não se demonstrou a possibilidade de prequestionamento ficto nos termos do art.1.025 do CPC/2015 (ausência de embargos de declaração e de alegação de violação ao art.1.022); ademais, as razões do agravo não impugnaram especificamente o fundamento relativo à aplicação da Súmula 623/STJ, atraindo a Súmula 182/STJ, e a pretensão exigiria reexame de matéria fático-probatória vedado pela...

Court Disposition

Agravo interno parcialmente conhecido e, nessa extensão, improvido

Orders

  • Conhecer parcialmente do agravo interno
  • Negar provimento ao agravo interno na parte conhecida