AREsp 1827519 - DECISAO

AREsp 1827519 - DECISAO

O agravo foi negado provimento porque o Tribunal de origem apreciou integralmente as questões suscitadas, não havendo omissão, e porque o entendimento consolidado pelo STF (RE 870947/Tema 810) e pelo STJ (REsp 1.495.146/MG e precedentes) afasta a aplicação do art. 1º-F da Lei 9.494/97 para fins de correção monetária das condenações da Fazenda Pública, impondo a observância do IPCA-E e rejeitando a modulação requerida, de modo que a alteração apontada não configura ofensa à coisa julgada.

Parties
Agravante: Fazenda do Estado de São Paulo; Executada: Executada
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 March 2021
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Decisão (nego Provimento Ao Agravo)
Outcome
nego provimento ao agravo
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Excesso De Execução, Correção Monetária, IPCA E, Art. 1º F Da Lei 9.494/97, Coisa Julgada, Modulação De Efeitos, Juros De Mora, Tema 810/stf
Processual Civil Direito Constitucional Direito Tributário Cumprimento De Sentença Excesso De Execução Correção Monetária IPCA E Art. 1º F Da Lei 9.494/97 +4 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Fazenda do Estado de São Paulo

Agravante

Executada

Executada

Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Decisão (nego Provimento Ao Agravo)

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015 (omissão)
  2. 2 violação da coisa julgada (artigos 502 e 508 do CPC/2015)
  3. 3 aplicação do art. 1º-F da Lei 9.494/97 com redação da Lei 11.960/2009

Ratio Decidendi

O agravo foi negado provimento porque o Tribunal de origem apreciou integralmente as questões suscitadas, não havendo omissão, e porque o entendimento consolidado pelo STF (RE 870947/Tema 810) e pelo STJ (REsp 1.495.146/MG e precedentes) afasta a aplicação do art. 1º-F da Lei 9.494/97 para fins de correção monetária das condenações da Fazenda Pública, impondo a observância do IPCA-E e rejeitando a modulação requerida, de modo que a alteração apontada não configura ofensa à coisa julgada.

Court Disposition

nego provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Publique-se.