REsp 1755879 - DECISAO

REsp 1755879 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque as matérias federais invocadas (limitação territorial, necessidade de liquidação do julgado e termo inicial dos juros de mora) não foram objeto de enfrentamento pelo acórdão recorrido, inexistindo prequestionamento, razão pela qual se aplicam, por analogia, as Súmulas nºs 282 e 356 do STF; ademais, o relator agiu no exercício de suas competências previstas no art. 557 do CPC/1973 e é aplicável o Enunciado Administrativo nº 2 do STJ quanto às exigências de admissibilidade para recursos baseados no CPC/1973.

Parties
Exequente: NEUSA TSUCHIKIRI ALVES; Autor Da Ação Civil Pública: INSTITUTO BRASILEIRO DE DEFESA DO CONSUMIDOR (IDEC); Recorrente: BANCO DO BRASIL S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 March 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido Pelo STJ
Outcome
Recurso especial não conhecido
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Limitação Territorial, Necessidade De Liquidação Do Julgado, Termo Inicial Dos Juros De Mora, Prequestionamento, Poderes Do Relator
Processual Civil Direito Do Consumidor Execução De Sentença Cumprimento De Sentença Limitação Territorial Necessidade De Liquidação Do Julgado Termo Inicial Dos Juros De Mora Prequestionamento +1 more

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Parties

NEUSA TSUCHIKIRI ALVES

Exequente

INSTITUTO BRASILEIRO DE DEFESA DO CONSUMIDOR (IDEC)

Autor Da Ação Civil Pública

BANCO DO BRASIL S.A.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 Limitação territorial da sentença
  2. 2 Necessidade de liquidação da sentença proferida em ação civil pública
  3. 3 Termo inicial dos juros de mora (citação vs. cumprimento de sentença)

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque as matérias federais invocadas (limitação territorial, necessidade de liquidação do julgado e termo inicial dos juros de mora) não foram objeto de enfrentamento pelo acórdão recorrido, inexistindo prequestionamento, razão pela qual se aplicam, por analogia, as Súmulas nºs 282 e 356 do STF; ademais, o relator agiu no exercício de suas competências previstas no art. 557 do CPC/1973 e é aplicável o Enunciado Administrativo nº 2 do STJ quanto às exigências de admissibilidade para recursos baseados no CPC/1973.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Publique-se.