REsp 1701404 - DECISAO

REsp 1701404 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido por ausência de prequestionamento do art. 6º, §1º, da Lei n. 11.101/2005 na decisão do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul, aplicando-se a Súmula n. 211/STJ; em primeiro grau e no acórdão recorrido foi mantida a suspensão do feito com fundamento no Ofício-Circular nº 093/2016-CGJ por não se tratar da exceção apontada no agravo de instrumento citado.

Parties
Agravada: BRASIL TELECOM
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 March 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
não conhecido
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Suspensão De Ações E Execuções, Recuperação Judicial, Prequestionamento
Direito Privado Direito Empresarial Cumprimento De Sentença Suspensão De Ações E Execuções Recuperação Judicial Prequestionamento

Case Brief

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Parties

BRASIL TELECOM

Agravada

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de suspensão de ações e execuções contra empresas em recuperação
  2. 2 aplicabilidade do Ofício-Circular nº 093/2016-CGJ
  3. 3 se a hipótese se insere na exceção do agravo de instrumento nº 0034576-58.2016.8.19.0000

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por ausência de prequestionamento do art. 6º, §1º, da Lei n. 11.101/2005 na decisão do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul, aplicando-se a Súmula n. 211/STJ; em primeiro grau e no acórdão recorrido foi mantida a suspensão do feito com fundamento no Ofício-Circular nº 093/2016-CGJ por não se tratar da exceção apontada no agravo de instrumento citado.

Court Disposition

não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Publique-se e intimem-se.