AREsp 1805774 - DECISAO

AREsp 1805774 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo por entender o Tribunal que não houve omissão ou erro material a ser sanado por embargos, e que a alteração do valor patrimonial da ação exigiria revolvimento de premissas fático-probatórias (vedado pela Súmula 7 do STJ); ademais, como a emissora das ações divulgava balancetes trimestrais, deve ser aplicado o último balanço patrimonial apresentado (junho de 1987).

Parties
Agravante: OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 March 2021
Procedural Posture
Agravo Interposto / Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
nego provimento ao agravo
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Recurso Especial, Valor Patrimonial Da Ação (vpa), Recuperação Judicial, Súmula 7/stj, Honorários Recursais
Processo Civil Direito Empresarial Direito Societário Cumprimento De Sentença Recurso Especial Valor Patrimonial Da Ação (vpa) Recuperação Judicial Súmula 7/stj +1 more

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Parties

OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interposto / Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegada omissão e erro material quanto ao VPA
  2. 2 interpretação do título executivo sobre data de integralização e valor patrimonial aplicável
  3. 3 possibilidade de reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo por entender o Tribunal que não houve omissão ou erro material a ser sanado por embargos, e que a alteração do valor patrimonial da ação exigiria revolvimento de premissas fático-probatórias (vedado pela Súmula 7 do STJ); ademais, como a emissora das ações divulgava balancetes trimestrais, deve ser aplicado o último balanço patrimonial apresentado (junho de 1987).

Court Disposition

nego provimento ao agravo

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.