AREsp 1808518 - DECISAO

AREsp 1808518 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negou-se provimento, porque o acórdão recorrido não padeceu de omissão passível de acolhimento dos embargos de declaração (art. 1.022 CPC/15), o reexame de fatos e provas é inadmissível (Súmula 7/STJ) e não foi demonstrada similitude fática suficiente para caracterizar dissídio jurisprudencial; ademais, os elementos probatórios nos autos indicam que os depósitos e o trânsito em julgado ocorreram antes do pedido de recuperação judicial, autorizando a liberação dos valores conforme o entendimento aplicado pelo Tribunal de origem e pelo juízo da recuperação judicial.

Parties
Exequente/agravado: SUCESSÃO DE FREDERICO DENARDI; Agravante/executada: OI S.A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 March 2021
Procedural Posture
Ação Indenizatória / Cumprimento De Sentença; Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e, com fundamento no art. 932, III, do CPC/15, conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Recuperação Judicial, Liberação De Valores, Embargos De Declaração, Dissídio Jurisprudencial, Reexame De Fatos E Provas, Súmula 7/stj
Processual Civil Direito Privado Cumprimento De Sentença Recuperação Judicial Liberação De Valores Embargos De Declaração Dissídio Jurisprudencial Reexame De Fatos E Provas +1 more

Case Brief

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Parties

SUCESSÃO DE FREDERICO DENARDI

Exequente/agravado

OI S.A

Agravante/executada

Procedural Posture

Ação Indenizatória / Cumprimento De Sentença; Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao art. 1.022 do CPC/15
  2. 2 se o crédito deveria ser submetido à recuperação judicial
  3. 3 possibilidade de liberação de valores depositados anteriormente ao pedido de recuperação judicial

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negou-se provimento, porque o acórdão recorrido não padeceu de omissão passível de acolhimento dos embargos de declaração (art. 1.022 CPC/15), o reexame de fatos e provas é inadmissível (Súmula 7/STJ) e não foi demonstrada similitude fática suficiente para caracterizar dissídio jurisprudencial; ademais, os elementos probatórios nos autos indicam que os depósitos e o trânsito em julgado ocorreram antes do pedido de recuperação judicial, autorizando a liberação dos valores conforme o entendimento aplicado pelo Tribunal de origem e pelo juízo da recuperação judicial.

Court Disposition

Conheço do agravo e, com fundamento no art. 932, III, do CPC/15, conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento

Orders

  • Conheço do agravo
  • Conheço parcialmente do recurso especial