AREsp 1714581 - DECISAO

AREsp 1714581 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e conheceu-se parcialmente do recurso especial, negando-lhe provimento, porquanto o Tribunal de origem motivou adequadamente sua decisão (não houve omissão nos embargos de declaração), faltou prequestionamento quanto ao art. 509, §4º do CPC/2015 (incidência da Súmula 211/STJ) e as razões recursais estavam dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido (Súmula 284/STF); ademais, consolidou-se o entendimento de que, em cumprimento de sentença, a liquidação pode ser feita por mero cálculo aritmético nos termos do título executivo judicial e, se necessário, por perícia contábil, não sendo imprescindível perícia atuarial que onere e retarde a execução.

Parties
Agravante: CAIXA DE ASSISTÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO BRASIL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 March 2021
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento E Julgamento De Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e negar-lhe provimento.
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Perícia Atuarial, Perícia Contábil, Liquidação, Liquidação Por Arbitramento, Omissão (embargos De Declaração), Prequestionamento, Honorários Recursais, Coisa Julgada, Inadmissão De Recurso Especial
Processo Civil Previdência Privada Cumprimento De Sentença Perícia Atuarial Perícia Contábil Liquidação Liquidação Por Arbitramento Omissão (embargos De Declaração) +4 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 10 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

CAIXA DE ASSISTÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO BRASIL

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Conhecimento E Julgamento De Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegada omissão nos embargos de declaração (art. 1.022, II, CPC/2015)
  2. 2 alegada violação do art. 509, §4º, CPC/2015
  3. 3 possibilidade de conversão de perícia atuarial em perícia contábil no cumprimento de sentença

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e conheceu-se parcialmente do recurso especial, negando-lhe provimento, porquanto o Tribunal de origem motivou adequadamente sua decisão (não houve omissão nos embargos de declaração), faltou prequestionamento quanto ao art. 509, §4º do CPC/2015 (incidência da Súmula 211/STJ) e as razões recursais estavam dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido (Súmula 284/STF); ademais, consolidou-se o entendimento de que, em cumprimento de sentença, a liquidação pode ser feita por mero cálculo aritmético nos termos do título executivo judicial e, se necessário, por perícia contábil, não sendo imprescindível perícia atuarial que onere e retarde a execução.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e negar-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.