REsp 1927197 - DECISAO

REsp 1927197 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso especial porque o tribunal de origem corretamente concluiu que não houve conversão dos créditos em ações (pela ausência de demonstração de aumento de capital/AGE específica), e que o título executivo não limita a incidência dos juros remuneratórios à data da AGE de 2005, de modo que os juros do art. 2º do DL 1.512/76 são devidos até o efetivo pagamento, cumulando-se com a SELIC apenas naquilo que não configure bis in idem; ademais, as alegações recursais eram genéricas, sem demonstração analítica de dissídio jurisprudencial ou omissão justificável, impondo o não conhecimento/negativa de provimento.

Parties
Recorrente: CENTRAIS ELETRICAS BRASILEIRAS S.A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 March 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática (conhecimento E Julgamento Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço em parte e nego provimento ao Recurso Especial.
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Empréstimo Compulsório De Energia Elétrica, Conversão Em Ações, Juros Remuneratórios, Correção Monetária, Incidência Da Taxa SELIC, Coisa Julgada, Omissão/embargos De Declaração, Dissídio Jurisprudencial
Processual Civil Direito Tributário Direito Empresarial Direito Administrativo Cumprimento De Sentença Empréstimo Compulsório De Energia Elétrica Conversão Em Ações Juros Remuneratórios +5 more

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Parties

CENTRAIS ELETRICAS BRASILEIRAS S.A

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática (conhecimento E Julgamento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 se a conversão retroativa ficta em ações deve ser considerada no cálculo de execução
  2. 2 necessidade de deliberação específica em Assembleia Geral para emissão de ações referentes ao crédito executado
  3. 3 se os juros remuneratórios previstos no art. 2º do Decreto-lei nº 1.512/1976 incidem até o efetivo pagamento

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial porque o tribunal de origem corretamente concluiu que não houve conversão dos créditos em ações (pela ausência de demonstração de aumento de capital/AGE específica), e que o título executivo não limita a incidência dos juros remuneratórios à data da AGE de 2005, de modo que os juros do art. 2º do DL 1.512/76 são devidos até o efetivo pagamento, cumulando-se com a SELIC apenas naquilo que não configure bis in idem; ademais, as alegações recursais eram genéricas, sem demonstração analítica de dissídio jurisprudencial ou omissão justificável, impondo o não conhecimento/negativa de provimento.

Court Disposition

Conheço em parte e nego provimento ao Recurso Especial.

Orders

  • Conheço em parte e nego provimento ao Recurso Especial.
  • Publique-se e intime-se(s).