REsp 1922701 - DECISAO

REsp 1922701 - DECISAO

O Recurso Especial não foi conhecido por ausência de prequestionamento da tese relativa aos honorários (Súmula 211/STJ). Quanto à correção monetária, o Tribunal a quo decidiu que, não obstante o entendimento do STF em RE 870.947, não cabe aplicar o IPCA-E ao caso porque o título judicial transitou em julgado em 18/11/2014, razão pela qual a coisa julgada impede a modificação do índice adotado; e entendeu-se que os honorários foram corretamente fixados em desfavor da exequente, pois a impugnação da União foi integralmente acolhida.

Parties
Recorrente: MARIA DA PENHA DE BRITO; Executada/recorrida: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 March 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (admissibilidade)
Outcome
Recurso Especial não conhecido
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Correção Monetária, Honorários Advocatícios De Sucumbência, Prequestionamento, Coisa Julgada
Processual Civil Cumprimento De Sentença Correção Monetária Honorários Advocatícios De Sucumbência Prequestionamento Coisa Julgada

Case Brief

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Parties

MARIA DA PENHA DE BRITO

Recorrente

UNIÃO

Executada/recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 incidência do IPCA-E ou do art.1º-F da Lei 9.494/1997 (TR) na correção monetária de condenações contra a Fazenda Pública
  2. 2 dever de condenação em honorários advocatícios de sucumbência na fase de cumprimento de sentença
  3. 3 prequestionamento e aplicação da Súmula 211/STJ

Ratio Decidendi

O Recurso Especial não foi conhecido por ausência de prequestionamento da tese relativa aos honorários (Súmula 211/STJ). Quanto à correção monetária, o Tribunal a quo decidiu que, não obstante o entendimento do STF em RE 870.947, não cabe aplicar o IPCA-E ao caso porque o título judicial transitou em julgado em 18/11/2014, razão pela qual a coisa julgada impede a modificação do índice adotado; e entendeu-se que os honorários foram corretamente fixados em desfavor da exequente, pois a impugnação da União foi integralmente acolhida.

Court Disposition

Recurso Especial não conhecido

Orders

  • Com fundamento no art. 255, § 4º, I, do RISTJ, não conheço do Recurso Especial.