AREsp 1394346 - DECISAO

AREsp 1394346 - DECISAO

O agravo foi conhecido em parte e provido nessa extensão para determinar a prévia liquidação da sentença, porque o entendimento consolidado nesta Corte (EREsp n. 1.705.018/DF) exige liquidação da sentença genérica em ação civil pública sobre expurgos de poupança; já as matérias decididas na origem com base em recursos repetitivos não puderam ser conhecidas por constituírem erro grosseiro de interposição de agravo contra decisão de inadmissão (art. 1.042 do NCPC).

Parties
Requerente: SINDICATO DOS CONFERENTES DE CARGA, DESCARGA E CAPATAZIA DO PORTO DE SANTOS SÃO VICENTE, GUARUJÁ, CUBATÃO E SÃO SEBASTIÃO (SINDICATO); Autor: INSTITUTO BRASILEIRO DE DEFESA DO CONSUMIDOR (IDEC); Réu: BANCO DO BRASIL S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 March 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Em Agravo Em Recurso Especial Determinando Prévia Liquidação Da Sentença
Outcome
Agravo conhecido em parte e, nessa extensão, provido para determinar a prévia liquidação da sentença.
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Liquidação De Sentença, Recursos Especiais E Agravos, Expurgos Inflacionários, Admissibilidade Recursal, Recursos Repetitivos
Processual Civil Direito Do Consumidor Cumprimento De Sentença Liquidação De Sentença Recursos Especiais E Agravos Expurgos Inflacionários Admissibilidade Recursal Recursos Repetitivos

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Parties

SINDICATO DOS CONFERENTES DE CARGA, DESCARGA E CAPATAZIA DO PORTO DE SANTOS SÃO VICENTE, GUARUJÁ, CUBATÃO E SÃO SEBASTIÃO (SINDICATO)

Requerente

INSTITUTO BRASILEIRO DE DEFESA DO CONSUMIDOR (IDEC)

Autor

BANCO DO BRASIL S.A.

Réu

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Em Agravo Em Recurso Especial Determinando Prévia Liquidação Da Sentença

Legal Issues

  1. 1 cabimento de agravo contra decisão que inadmite recurso especial fundada em entendimento de recursos repetitivos (art. 1.042 do NCPC)
  2. 2 necessidade de prévia liquidação da sentença genérica proferida em ação civil pública sobre expurgos da caderneta de poupança
  3. 3 aplicabilidade da Súmula nº 7 do STJ quanto à inadmissão do recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo foi conhecido em parte e provido nessa extensão para determinar a prévia liquidação da sentença, porque o entendimento consolidado nesta Corte (EREsp n. 1.705.018/DF) exige liquidação da sentença genérica em ação civil pública sobre expurgos de poupança; já as matérias decididas na origem com base em recursos repetitivos não puderam ser conhecidas por constituírem erro grosseiro de interposição de agravo contra decisão de inadmissão (art. 1.042 do NCPC).

Court Disposition

Agravo conhecido em parte e, nessa extensão, provido para determinar a prévia liquidação da sentença.

Orders

  • Determinar a prévia liquidação da sentença.
  • Publique-se.