REsp 1872954 - DECISAO

REsp 1872954 - DECISAO

Reforma-se o acórdão recorrido porque a jurisprudência desta Corte (EREsp n. 1.705.018/DF) estabelece a necessidade de prévia liquidação da sentença genérica em ação civil pública que condena ao pagamento de expurgos inflacionários, para definir titularidade do crédito e valor devido; por isso, dá-se provimento ao recurso especial para determinar a prévia liquidação da sentença.

Parties
Requerente: RAUL MASSARANDUBA MAUES AMOEDO (RAUL); Executado: BANCO DO BRASIL S.A. (BANCO DO BRASIL)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 March 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão
Outcome
Recurso especial provido para determinar a prévia liquidação da sentença.
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Ação Civil Pública, Liquidação Da Sentença, Expurgos Inflacionários, Juros De Mora
Processual Civil Cumprimento De Sentença Ação Civil Pública Liquidação Da Sentença Expurgos Inflacionários Juros De Mora

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Parties

RAUL MASSARANDUBA MAUES AMOEDO (RAUL)

Requerente

BANCO DO BRASIL S.A. (BANCO DO BRASIL)

Executado

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 necessidade de prévia liquidação da sentença genérica proferida em ação civil pública que condena ao pagamento de expurgos inflacionários
  2. 2 incidência de juros de mora a partir da citação na ação de conhecimento

Ratio Decidendi

Reforma-se o acórdão recorrido porque a jurisprudência desta Corte (EREsp n. 1.705.018/DF) estabelece a necessidade de prévia liquidação da sentença genérica em ação civil pública que condena ao pagamento de expurgos inflacionários, para definir titularidade do crédito e valor devido; por isso, dá-se provimento ao recurso especial para determinar a prévia liquidação da sentença.

Court Disposition

Recurso especial provido para determinar a prévia liquidação da sentença.

Orders

  • Dá-se provimento ao recurso especial.
  • Determina-se a prévia liquidação da sentença.