REsp 1924545 - DECISAO

REsp 1924545 - DECISAO

Não conhecer do recurso especial, por ser inadmissível a reavaliação do conteúdo do título executivo e do conjunto fático-probatório na via do recurso especial, com amparo na orientação consolidada pela Súmula 7/STJ, e por previsão normativa que autoriza o Relator a não conhecer recursos inadmissíveis (arts. 932, III, CPC/2015 e arts. 34, XVIII, a, e 255, I, do RISTJ).

Parties
Recorrente: EMANOEL MARIANO CARVALHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 March 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (monocrática)
Outcome
Não conheço do Recurso Especial.
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Coisa Julgada, Art. 525 §1º Do Cpc/2015, Súmula 7/stj, Agravo De Instrumento
Processo Civil Execução Cumprimento De Sentença Coisa Julgada Art. 525 §1º Do Cpc/2015 Súmula 7/stj Agravo De Instrumento

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Parties

EMANOEL MARIANO CARVALHO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (monocrática)

Legal Issues

  1. 1 Possível violação ao art. 525, §1º, V, do CPC/2015
  2. 2 Alegado excesso de execução e abrangência do termo 'perdas e danos' com inclusão de salários e vencimentos de servidores nomeados
  3. 3 Impossibilidade de reexame do conjunto fático-probatório em Recurso Especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso especial, por ser inadmissível a reavaliação do conteúdo do título executivo e do conjunto fático-probatório na via do recurso especial, com amparo na orientação consolidada pela Súmula 7/STJ, e por previsão normativa que autoriza o Relator a não conhecer recursos inadmissíveis (arts. 932, III, CPC/2015 e arts. 34, XVIII, a, e 255, I, do RISTJ).

Court Disposition

Não conheço do Recurso Especial.

Orders

  • Não conheço do Recurso Especial.
  • Publique-se e intimem-se.