REsp 1883876 - DECISAO

REsp 1883876 - DECISAO

Conheceu‑se em parte do recurso especial e negou‑se provimento porque o Tribunal estadual corretamente concluiu que a incidência da multa e dos honorários do art. 523, §1º do NCPC depende da postura processual da parte executada (a apresentação de impugnação que opõe resistência), e porque as alegações relativas à novação dos créditos e à competência do juízo da recuperação não foram prequestionadas, atraindo os óbices das Súmulas 282 e 283 do STF.

Parties
Autor: JOSÉ CARLOS BARCELOS MACHADO; Réu: OI S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Conhecimento E Julgamento
Outcome
Recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, não provido.
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Honorários Advocatícios, Multa Do Art. 523, §1º Do NCPC, Novação De Créditos, Prequestionamento, Súmulas 282 E 283 Do STF
Processo Civil Recuperação Judicial Cumprimento De Sentença Honorários Advocatícios Multa Do Art. 523, §1º Do NCPC Novação De Créditos Prequestionamento Súmulas 282 E 283 Do STF

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Parties

JOSÉ CARLOS BARCELOS MACHADO

Autor

OI S.A.

Réu

Procedural Posture

Recurso Especial / Conhecimento E Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Incidência da multa e dos honorários do art. 523, §1º do NCPC em face de devedor em recuperação judicial
  2. 2 Obrigatoriedade de prequestionamento para análise de matérias relativas à recuperação judicial (competência do juízo universal, novação dos créditos)
  3. 3 Possibilidade de aplicação das Súmulas 282 e 283 do STF por analogia

Ratio Decidendi

Conheceu‑se em parte do recurso especial e negou‑se provimento porque o Tribunal estadual corretamente concluiu que a incidência da multa e dos honorários do art. 523, §1º do NCPC depende da postura processual da parte executada (a apresentação de impugnação que opõe resistência), e porque as alegações relativas à novação dos créditos e à competência do juízo da recuperação não foram prequestionadas, atraindo os óbices das Súmulas 282 e 283 do STF.

Court Disposition

Recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, não provido.

Orders

  • Conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego‑lhe provimento.
  • Publique‑se.