AREsp 1760104 - DECISAO

AREsp 1760104 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e do recurso especial e negou-se provimento ao recurso especial, por entender que o acórdão recorrido examinou e fundamentou adequadamente as questões de mérito (inclusive sobre honorários na fase de cumprimento de sentença) e não incorreu em violação do art. 489 do CPC/15, aplicando-se a jurisprudência consolidada do STJ e as súmulas pertinentes.

Parties
Agravante: CAIXA DE PREVIDENCIA DOS FUNCS DO BANCO DO BRASIL; Autor: DIMAS LIMA DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Recurso especial conhecido e não provido
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Honorários Advocatícios, Art. 489 Do Cpc/15, Recurso Especial, Súmula 568/stj, Súmula 517/stj
Processual Civil Cumprimento De Sentença Honorários Advocatícios Art. 489 Do Cpc/15 Recurso Especial Súmula 568/stj Súmula 517/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 12 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

CAIXA DE PREVIDENCIA DOS FUNCS DO BANCO DO BRASIL

Agravante

DIMAS LIMA DE OLIVEIRA

Autor

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 violação do art. 489 do CPC/15
  2. 2 cabimento de honorários advocatícios na fase de cumprimento de sentença
  3. 3 omissão e impossibilidade de supressão de instâncias

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e do recurso especial e negou-se provimento ao recurso especial, por entender que o acórdão recorrido examinou e fundamentou adequadamente as questões de mérito (inclusive sobre honorários na fase de cumprimento de sentença) e não incorreu em violação do art. 489 do CPC/15, aplicando-se a jurisprudência consolidada do STJ e as súmulas pertinentes.

Court Disposition

Recurso especial conhecido e não provido

Orders

  • Conheço do agravo
  • Conheço do recurso especial