AREsp 1707341 - DECISAO

AREsp 1707341 - DECISAO

O recurso foi conhecido em parte e não provido porque o Tribunal de origem fundamentou a existência de cumprimento de sentença anterior extinto com trânsito em julgado, bem como a rescisão do contrato coletivo e a migração da segurada, determinando que não havia vínculo contratual a ser mantido; a revisão desses pontos exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ, e houve falta de prequestionamento de certas matérias (Súmula 282/STF); não se verificaram as violações formais aos arts. 489 e 1.022 do NCPC alegadas pela recorrente.

Parties
Autora: CLAUDETE TRIDICO GAINO; Ré: BRADESCO SAÚDE S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2021
Procedural Posture
Ação De Obrigação De Fazer / Recurso Especial (agravo Conhecido; Recurso Especial Parcialmente Conhecido E, Nesta Extensão, Não Provido)
Outcome
Conheço do agravo; conheço parcialmente do recurso especial e, nesta extensão, nego-lhe provimento; majoro em 5% os honorários advocatícios anteriormente fixados em favor de BRADESCO SAÚDE
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Coisa Julgada, Prequestionamento, Agravo Em Recurso Especial, Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Súmula 7/stj
Civil Processual Civil Cumprimento De Sentença Coisa Julgada Prequestionamento Agravo Em Recurso Especial Recurso Especial Honorários Advocatícios +1 more

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Parties

CLAUDETE TRIDICO GAINO

Autora

BRADESCO SAÚDE S.A.

Ré

Procedural Posture

Ação De Obrigação De Fazer / Recurso Especial (agravo Conhecido; Recurso Especial Parcialmente Conhecido E, Nesta Extensão, Não Provido)

Legal Issues

  1. 1 violação dos arts. 489, §1º, IV e 1.022, I, II e III do NCPC alegada pela recorrente
  2. 2 extensão dos efeitos da sentença a terceiros (art. 506 do NCPC)
  3. 3 ocorrência de fato novo (art. 493 do NCPC) - cancelamento do plano e migração

Ratio Decidendi

O recurso foi conhecido em parte e não provido porque o Tribunal de origem fundamentou a existência de cumprimento de sentença anterior extinto com trânsito em julgado, bem como a rescisão do contrato coletivo e a migração da segurada, determinando que não havia vínculo contratual a ser mantido; a revisão desses pontos exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ, e houve falta de prequestionamento de certas matérias (Súmula 282/STF); não se verificaram as violações formais aos arts. 489 e 1.022 do NCPC alegadas pela recorrente.

Court Disposition

Conheço do agravo; conheço parcialmente do recurso especial e, nesta extensão, nego-lhe provimento; majoro em 5% os honorários advocatícios anteriormente fixados em favor de BRADESCO SAÚDE

Orders

  • Negado provimento ao recurso especial na parte conhecida
  • Majorados em 5% os honorários advocatícios anteriormente fixados em favor de BRADESCO SAÚDE, nos termos do art. 85, §11, do NCPC