REsp 1769644 - ACORDAO

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Conhecendo de ofício do agravo interno por se tratar de matéria de ordem pública, a Turma entendeu que, no caso concreto, a indenização por invalidez permanente por acidente, reconhecida em ação com sentença transitada em julgado em favor do autor, é distinta da indenização paga aos beneficiários pelo Plano Idade Certa em razão do óbito, não havendo identidade de fato gerador, de modo que não se confunde o pagamento administrativo da cobertura de morte com a obrigação decorrente da sentença transitada em julgado; por fim, manteve-se a impossibilidade de rediscussão na fase de cumprimento de sentença e negou-se provimento ao recurso especial.

Parties
Agravante: MILENA REBOUCAS NOBRE; Agravado: CAPEMISA SEGURADORA DE VIDA E PREVIDÊNCIA S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Agravo interno conhecido, de ofício, e provido para negar provimento ao recurso especial
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Seguro De Vida Em Grupo, Indenização Por Morte, Invalidez Permanente, Cumulação De Indenizações, Agravo Interno
Direito Civil Processual Civil Cumprimento De Sentença Seguro De Vida Em Grupo Indenização Por Morte Invalidez Permanente Cumulação De Indenizações Agravo Interno

Case Brief

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Parties

MILENA REBOUCAS NOBRE

Agravante

CAPEMISA SEGURADORA DE VIDA E PREVIDÊNCIA S.A.

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do agravo interno contra decisão colegiada
  2. 2 Possibilidade de apreciação de questões de ordem pública a qualquer tempo
  3. 3 Preclusão e impossibilidade de rediscussão na fase de cumprimento de sentença (coisa julgada)

Ratio Decidendi

Conhecendo de ofício do agravo interno por se tratar de matéria de ordem pública, a Turma entendeu que, no caso concreto, a indenização por invalidez permanente por acidente, reconhecida em ação com sentença transitada em julgado em favor do autor, é distinta da indenização paga aos beneficiários pelo Plano Idade Certa em razão do óbito, não havendo identidade de fato gerador, de modo que não se confunde o pagamento administrativo da cobertura de morte com a obrigação decorrente da sentença transitada em julgado; por fim, manteve-se a impossibilidade de rediscussão na fase de cumprimento de sentença e negou-se provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Agravo interno conhecido, de ofício, e provido para negar provimento ao recurso especial

Orders

  • Conhecer, de ofício, do agravo interno
  • Negar provimento ao recurso especial