AREsp 1784041 - DECISAO

AREsp 1784041 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem, após exame dos elementos fáticos, reduziu a multa cominatória com observância dos princípios da proporcionalidade e razoabilidade; a redução não foi demonstrada como exorbitante ou irrisória, e eventual reavaliação do valor exigiria reexame de prova, o que é vedado pela Súmula 7/STJ, afastando a violação dos dispositivos invocados.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão: Conhecido Do Agravo; Não Conhecido Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo; não conheço do Recurso Especial.
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Obrigação De Fazer, Multa Diária (astreintes), Revisão De Multa Cominatória, Súmula 7/stj, Princípios Da Proporcionalidade E Razoabilidade
Processo Civil Direito Administrativo Cumprimento De Sentença Obrigação De Fazer Multa Diária (astreintes) Revisão De Multa Cominatória Súmula 7/stj Princípios Da Proporcionalidade E Razoabilidade

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão: Conhecido Do Agravo; Não Conhecido Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de revisão da multa cominatória (art. 537, § 1º, CPC/2015)
  2. 2 omissão e embargos de declaração (art. 1.022, II, CPC/2015)
  3. 3 motivação das decisões (art. 489, § 1º, IV, CPC/2015)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem, após exame dos elementos fáticos, reduziu a multa cominatória com observância dos princípios da proporcionalidade e razoabilidade; a redução não foi demonstrada como exorbitante ou irrisória, e eventual reavaliação do valor exigiria reexame de prova, o que é vedado pela Súmula 7/STJ, afastando a violação dos dispositivos invocados.

Court Disposition

Conheço do Agravo; não conheço do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
  • Publique-se.